Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Le...

#Questão 717504 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.

§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.

A sequência CORRETA está em:

A) Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.

B) Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.

C) Interesse público – perito – dois terços – direito real.

D) Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

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