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Questões sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada

#Questão 717323 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,

A) a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

B) a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

C) a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

D) a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.

E) a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

#Questão 717320 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Analista de Gestão Municipal

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

A) poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários.

B) deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

C) poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

D) poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

E) não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

#Questão 717321 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de São José dos Campos - SP, Técnico Legislativo

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A) o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

B) o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

C) o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

D) o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

E) a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

#Questão 540134 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Arquiteto

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Serão dispensados de iluminação e ventilação natural os compartimentos

A) sem permanência, apenas.

B) com área construída menor que 6,00 m2, de permanência transitória ou sem permanência, apenas.

C) de permanência transitória.

D) com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que sem permanência.

E) com área construída menor que 4,00 m², apenas, desde que de permanência transitória.

#Questão 540136 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada, VUNESP, 2015, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Arquiteto

As questões de números 55 a 57 referem-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos. Consideram-se insolados ou iluminados os compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, incluída na profundidade a projeção das saliências, sacadas, varandas e outras coberturas, seja menor que

A) 7 m.

B) 10 m.

C) 12 m.

D) quatro vezes a sua largura.

E) três vezes seu pé-direito.

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