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Questões sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada

#Questão 718912 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

A respeito da responsabilidade do funcionário público do Município de São Bernardo do Campo, a Lei no 1.729/1968 dispõe que

A) o funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Municipal, em virtude de ação ou omissão independentemente de dolo ou culpa.

B) nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância decorrente de qualquer tipo de prejuízo causado.

C) o funcionário que tiver que indenizar a Administração poderá optar pelo desconto do valor em seus vencimentos, até terça parte do total que o funcionário tiver de receber feitos os descontos legais.

D) se tratando de dano causado a terceiro, o desconto se fará depois de transitada em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

E) optando o funcionário pelo ressarcimento integral e voluntário dos prejuízos causados à Administração, ficará isento de responder pelo mesmo ato nas demais esferas de responsabilidade.

#Questão 718915 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo, a Lei Municipal no 6.324/2013 estabelece que

A) a progressividade do IPTU será representada pela duplicação das alíquotas do imposto até o limite de três operações sucessivas e cumulativas.

B) a duplicação que resultar em alíquotas superiores a quinze porcento será desconsiderada, fixando-se este percentual como limite para incidência sobre os valores venais.

C) se atingido o limite da progressividade, antes de completados três exercícios fiscais, a alíquota máxima do ITPU será aplicada nos exercícios fiscais posteriores, até que seja cumprida a obrigação.

D) a progressividade será aplicada a partir do segundo exercício fiscal posterior à constatação de que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não foi cumprida.

E) caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de três anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, podendo o proprietário ter o imóvel desapropriado.

#Questão 718916 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Nos termos do disposto na Lei no 1.729/1968 (Estatuto do Servidor Público de São Bernardo do Campo), assinale a alternativa correta a respeito da função gratificada.

A) É instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que exijam a criação de cargos.

B) O funcionário afastado por motivo de doença profissional perderá o direito à gratificação.

C) Não perderá o direito à gratificação o funcionário que se ausentar, dentre outros, por férias, luto, casamento, licença-prêmio e júri.

D) O exercício da função gratificada, por pelo menos 10 anos, consecutivos ou não, dará direito ao funcionário de incorporar a gratificação de maior valor.

E) O funcionário que tiver incorporado gratificação em seus vencimentos não poderá recusar substituição para cargo de padrão inferior ou superior.

#Questão 718913 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

A) o contribuinte deverá comprovar o preço do serviço por outros meios de prova.

B) o valor do imposto terá por base o valor recolhido no mês anterior, fazendo-se a correspondente proporção.

C) a Administração aplicará multa de duas vezes o valor pago de imposto pelo contribuinte no mês anterior.

D) o valor será apurado e determinado pelo Poder Judiciário.

E) o preço do serviço poderá ser arbitrado pela Administração Tributária.

#Questão 718914 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Ícaro, contribuinte do Município de São Bernardo do Campo, ingressou com requerimento neste ano, solicitando a isenção da taxa de coleta de lixo de 2018 relativa a imóvel de sua propriedade, bem como a restituição do valor que pagou do ano de 2017. Todavia, não comprovou as condições legais exigidas para obtenção do benefício, embora a Administração tenha condições de apurá-las diretamente por meio de seus órgãos internos.

Nessa situação, atendidas demais exigências legais e regulamentares, considerando o disposto na Lei Municipal no 6.594/2017, é correto afirmar que Ícaro

A) terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018, mas não terá direito à restituição do valor pago no ano de 2017.

B) não terá direito ao benefício da isenção, pois a taxa de coleta de lixo não está contemplada na Lei como tributo passível desse benefício.

C) terá direito ao benefício da isenção da taxa de coleta de lixo do ano de 2018 e também à restituição do valor pago no ano de 2017.

D) não terá direito ao benefício, uma vez que a Lei não prevê que a Administração apure diretamente as condições legais exigidas ao contribuinte.

E) terá direito à restituição do valor pago em 2017, mas não terá direito à isenção da taxa de coleta de lixo de 2018, pois o benefício se aplica para o exercício anterior ao requerimento.

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