Questões sobre Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 69 do referido regime, o servidor perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

III. A totalidade da remuneração, na hipótese da penalidade ser convertida em multa nos termos das disposições do regime disciplinar.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.

II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

III. Incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. Aplicação irregular de dinheiro público.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

De acordo com o artigo 114 do referido regime, sem qualquer prejuízo, entre outros casos, o servidor poderá ausentar-se do serviço nas seguintes circunstâncias:

I. Até três dias, para se alistar como eleitor.

II. Até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

III. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.

Quais estão corretas?

Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

A remoção é uma das mutações funcionais de que trata o título III.

São disposições relacionadas à remoção, EXCETO:

Para responder às questões 31 a 35, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

Segundo a referida Lei, dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal estão:

I. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

II. Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial.

III. Ter nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Quais estão corretas?