Para responder às questões 21 a 27, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.
Segundo o artigo 144 do referido regime, entre outras hipóteses, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Incontinência pública e conduta escandalosa.
IV. Aplicação irregular de dinheiro público.
Quais estão corretas?
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas I, II e IV.
Apenas II, III e IV.
I, II, III e IV.
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