Questões sobre Município de Itabira

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Listagem de Questões sobre Município de Itabira

#Questão 572942 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itabira, CONSULPLAN, 2010, Prefeitura de Itapira - SP, Procurador

São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Legislativa, respectivamente, as leis que disponham sobre:

Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.

Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.

Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.

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