Questões sobre Município de Florianópolis

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Listagem de Questões sobre Município de Florianópolis

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

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