Questões sobre Município de Florianópolis

Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até ______ do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:

De acordo com a LC 07/1997, constitui fato gerador da obrigação tributária principal, tratando-se de imposto:

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.