Questões sobre Município de Campinas

De acordo com o Decreto Municipal nº 16.530/2008, é incorreto afirmar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

A Lei nº 10.850/2001 criou a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas, que regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado. De acordo com essa lei, a APA Municipal corresponde à macrozona 1 do Plano Diretor do município de Campinas (Lei Complementar nº 04/96), compreende os Distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e a região a nordeste do município, localizada entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas-Pedreira. Os objetivos do Município ao criar a APA foram

I. a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região, visando à melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais;

II. a proteção dos mananciais hídricos utilizados ou com possibilidade de utilização para abastecimento público, notadamente as bacias de contribuição dos Rios Atibaia e Jaguari;

III. o controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável.

De acordo com estes objetivos, assinale a alternativa que não apresenta itens que fazem parte do conjunto de diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação desta APA Municipal.

Foi solicitado ao Arquiteto um trabalho relacionado ao planejamento urbano. Para tanto, ele deveria elaborar um relatório a respeito das vias urbanas do Município de Campinas, obedecendo a uma hierarquização de acordo com o papel desempenhado por estas vias no contexto da malha viária urbana. Para realizar tal tarefa, o Arquiteto baseou-se no Plano Diretor de Campinas de 2006. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de hierarquização apontada pelo Arquiteto.

Um Arquiteto analisa um projeto de reforma de uma edificação. Para se certificar quanto ao licenciamento ambiental, recorreu ao Decreto nº 17.261/2011, que dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas, e verificou que a localização, concepção, construção, instalação, ampliação, reforma, modificação, operação ou desativação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Sendo assim, o Arquiteto constatou que serão passíveis de licenciamento ambiental pelo Município de Campinas a implantação ou reforma de quaisquer edificações com área construída superior a