Questões sobre Município de Barueri - Legislação Aplicada

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar no 215/2008, de Barueri.

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar no 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário- -maternidade será devido por

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar no 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

Segundo disposição expressa da Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do