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Questões sobre Município de Barueri - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Barueri - Legislação Aplicada

#Questão 719020 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar no 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma contribuição adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no percentual de

A) 13,86%.

B) 12,56%.

C) 5,14%.

D) 3,95%.

E) 1,94%.

#Questão 719023 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 372/2016, serão

A) recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas.

B) destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados.

C) recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários.

D) destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

E) destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

#Questão 719024 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Com relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar no 277/2011 estabelece que

A) o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

B) o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão.

C) a servidora gestante será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, no período de gestação até noventa dias da data do nascimento, para aleitamento materno.

D) o adicional de periculosidade será de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor.

E) o adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor.

#Questão 719025 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Segundo dispõe a Lei Complementar no 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,

A) implicarão na sua automática demissão, a bem do serviço público.

B) terão como consequência o desconto dos dias de falta em seus vencimentos, mas não acarretarão outras sanções.

C) acarretarão a suspensão imediata do seu pagamento, sem prejuízo das medidas disciplinares pertinentes.

D) implicarão na advertência por escrito e no desconto dos dias não trabalhados, além de multa prevista em lei.

E) ensejarão o desconto em seus vencimentos dos dias não trabalhados, bem como do total dos valores de suas vantagens e gratificações do mês.

#Questão 719295 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barueri - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é correto afirmar que

A) o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.

B) o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito ao procurador ou curador do segurado, condicionado à apresentação de instrumento público de procuração ou do termo de curatela definitivo.

C) o salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias.

D) o direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias seguintes ao da data do aniversário.

E) no caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante deverá optar pelo salário-maternidade de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.

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