Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q719300

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo disposição expressa da Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

A Departamento Administrativo e Financeiro. B Departamento de Controladoria. C Conselho Fiscal. D Conselho Administrativo. E Procuradoria Administrativa.

2 Q719299

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar no 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

A de diretrizes orçamentárias. B orçamentária anual. C orgânica municipal. D do Regime Geral da Previdência Social. E que rege o Estatuto dos servidores municipais.

3 Q719298

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar no 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

A é considerado contribuinte facultativo, independentemente de opção, o servidor que for afastado ou licenciado do cargo, sem recebimento de vencimento ou remuneração do Município. B a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício do cargo na concessão da aposentadoria. C as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção. D a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial. E o servidor afastado ou em licença do trabalho, que não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, visando à concessão de qualquer benefício previdenciário.

4 Q719297

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar no 215/2008, de Barueri.

A Auxílio-doença e salário-família. B Auxílio-doença e salário-família. C Auxílio-reclusão e abono anual. D Salário-família e pensão por morte. E Salário-família e abono anual.

5 Q719296

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário- -maternidade será devido por

A 120 dias. B 90 dias. C 60 dias. D 30 dias. E 15 dias.

6 Q719295

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é correto afirmar que

A o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. B o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito ao procurador ou curador do segurado, condicionado à apresentação de instrumento público de procuração ou do termo de curatela definitivo. C o salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias. D o direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias seguintes ao da data do aniversário. E no caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante deverá optar pelo salário-maternidade de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.

7 Q719025

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo dispõe a Lei Complementar no 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,

A implicarão na sua automática demissão, a bem do serviço público. B terão como consequência o desconto dos dias de falta em seus vencimentos, mas não acarretarão outras sanções. C acarretarão a suspensão imediata do seu pagamento, sem prejuízo das medidas disciplinares pertinentes. D implicarão na advertência por escrito e no desconto dos dias não trabalhados, além de multa prevista em lei. E ensejarão o desconto em seus vencimentos dos dias não trabalhados, bem como do total dos valores de suas vantagens e gratificações do mês.

8 Q719024

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar no 277/2011 estabelece que

A o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. B o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão. C a servidora gestante será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, no período de gestação até noventa dias da data do nascimento, para aleitamento materno. D o adicional de periculosidade será de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor. E o adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor.

9 Q719023

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 372/2016, serão

A recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas. B destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados. C recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários. D destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB. E destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

10 Q719022

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar no 372/2016.

A A lei prevê a avaliação especial de desempenho e a avaliação periódica de desempenho, sendo a primeira para fins de evolução funcional e a segunda para fins de aquisição de estabilidade. B Será declarado inapto antes do término do período de experiência o servidor público que sofrer qualquer pena disciplinar. C A avaliação especial de desempenho será feita pela Comissão de Gestão de Carreira, coordenada pelo Diretor Presidente do IPRESB. D O servidor nomeado para cargo em confiança ou designado para exercer função de confiança não será submetido ao sistema de avaliação de desempenho. E Será considerado apto ao cargo, e adquirirá a estabilidade, o servidor público que obtiver acima de 50 pontos nas três últimas avaliações periódicas de desempenho.

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