Questões sobre Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

assistência financeira.

assistência habitacional.

assistência psicológica.

auxílio natalidade.

auxílio-reclusão.

o servidor adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.

'"reintegração" é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a promoção é causa de vacância de cargo público.

a exoneração de servidor detentor de cargo de comissão deve ser precedida de procedimento administrativo, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

a remoção é forma derivada de provimento de cargo público

é admissível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo.

o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão que implique mudança de domicílio, não faz jus ao recebimento de ajuda de custo.

o servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.

ao servidor afastado por licença é vedado o exercício de atividade remunerada.