De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas:
é admissível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo.
o servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão que implique mudança de domicílio, não faz jus ao recebimento de ajuda de custo.
o servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.
ao servidor afastado por licença é vedado o exercício de atividade remunerada.
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