Questões sobre Legislação Ambiental do DF

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

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Com base no texto da Lei Distrital n.º 2.725/2001, que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes. O enquadramento, instrumento de gestão incluído na lei em apreço, exerce, ainda que indiretamente, em sinergismo com outros instrumentos de gestão ambiental, controle sobre o uso e a ocupação do solo na bacia hidrográfica, pois a finalidade desse instrumento é assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

Com referência à Lei Complementar n.º 265/1999, que dispõe sobre a criação de parques ecológicos e de uso múltiplo no DF, julgue os próximos itens. O plano de manejo de cada parque ecológico e de uso múltiplo disciplina o uso e a ocupação da área e define, no mínimo, as zonas de conservação, de uso direto e de atividades múltiplas.

Desde o final da década passada, os recursos hídricos, no Brasil, vêm sendo considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea, superficial e subterrânea, tendo a bacia hidrográfica como unidade básica de intervenção. No DF, a Lei n.º 2.725/2001 instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do DF. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens subseqüentes.

Compete às Agências de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; aos Comitês de Bacia Hidrográfica compete, também no âmbito de sua área de atuação, efetuar, mediante delegação do poder outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.