1 Q718310
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida