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Questões sobre Constituição do Estado do Amapá

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado do Amapá

#Questão 718743 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:

A) Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.

B) Guardas Municipais.

C) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

D) Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.

E) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.

#Questão 718744 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo

A) pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.

B) não pode ser requerido pelo Governador do Estado.

C) pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.

D) depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

E) terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

#Questão 718745 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu que

A) o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.

B) aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.

C) são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.

D) a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.

E) seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

#Questão 718746 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

De acordo com a disciplina das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativista vegetal na Constituição do Estado do Amapá,

A) os órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico, das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal.

B) é vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal.

C) as terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade familiar.

D) na aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de até dez anos.

E) o Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e priorizando a produção de alimentos

#Questão 538097 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.

a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.

os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo- se a participação da sociedade civil organizada.

a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

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