A Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítu...

A o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado. B aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais. C são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade. D a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira. E seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.