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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 833203 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

A) O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta.

B) A autoridade competente a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso.

C) É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração.

D) A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

E) O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais.

#Questão 833211 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Empresa fabricante de móveis para escritórios, situada no estado do Rio Grande do Sul, detentora de dois estabelecimentos e não praticante de operações de exportação pretende creditar-se de ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos, com valor regularmente destacado em documento fiscal. Em um dos estabelecimentos, funciona a área administrativa da empresa; em outro, realiza-se atividade de exclusiva industrialização.

Conforme a Lei estadual n.º 8.820/1989, nessa situação hipotética, a referida empresa

A) violará a legislação, pois não é permitido que a empresa credite ICMS de valores cobrados pela entrada de energia elétrica.

B) poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de energia no estabelecimento onde funciona a área administrativa.

C) poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de energia no estabelecimento onde se realiza atividade de exclusiva industrialização.

D) poderá creditar o ICMS incidente sobre a entrada de energia em ambos os estabelecimentos.

E) violará a legislação, pois tal operação é restrita a empresas que fabriquem produtos destinados à exportação.

#Questão 833213 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.

C) Certo

E) Errado

#Questão 834189 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).

A) Fica a critério da autoridade militar estadual que tiver ciência de irregularidades no âmbito de sua subordinação promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B) O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da portaria delegatória.

C) O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, a critério da autoridade delegante, quando não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de novas diligências, indispensáveis à elucidação do fato.

D) O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do PAD de rito ordinário deve ser feito até cinco dias antes da conclusão do prazo preestabelecido.

E) A autoridade delegante poderá determinar o sobrestamento do processo disciplinar, retornando este para suas mãos, por prazo indeterminado, enquanto aguarda a realização de perícias, exames, precatórias e outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato investigado.

#Questão 834190 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

A) O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando verificada a sua invalidez para o serviço público

B) O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional

C) O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública

D) O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos 80 anos de idade

E) A aposentadoria dependente de inspeção médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário

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