Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 820600 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, deputado estadual que praticar crime doloso contra a vida será julgado pelo

A) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

B) Tribunal do Júri do Estado do Rio Grande do Sul.

C) juiz federal competente.

D) tribunal regional federal competente.

E) Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 820601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição de

A) contribuição de melhoria.

B) empréstimo compulsório.

C) contribuição sobre iluminação pública.

D) contribuição sobre limpeza urbana.

E) contribuição para intervenção no domínio econômico.

#Questão 820602 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A) O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.

B) A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente.

C) As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo.

D) Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria.

E) Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

#Questão 820603 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz algumas vedações ao agente público. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas vedações:

A) Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de qualquer pessoa

B) Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades

C) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores

D) Iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos

E) Participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

#Questão 820604 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

A) Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual

B) Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

C) Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

D) Elaborar o seu regimento interno

E) Ordenar busca e apreensão domiciliar

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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