O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Ad...

Questão Q820604

2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG) - Agente de Segurança Penitenciário - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG)

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

A Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual B Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas C Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas D Elaborar o seu regimento interno E Ordenar busca e apreensão domiciliar

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