O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Ad...

#Questão 820604 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

A) Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual

B) Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

C) Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

D) Elaborar o seu regimento interno

E) Ordenar busca e apreensão domiciliar

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