A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expre...

#Questão 820601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição de

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