Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2017

#Questão 718833 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.

B) Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.

C) O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.

D) A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.

#Questão 718834 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

A) As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

B) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

C) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D) C) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 718841 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Corpo de Bombeiro Militar - AL (CBM/AL), Oficial Combatente (Língua Espanhola)

#Questão 718852 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Almoxarife

A Constituição paraibana, discutida e votada pelos representantes legítimos do povo paraibano na Assembleia Legislativa, decidiu que o Estado poderá criar instituições de ensino superior, mantidas apenas as características apresentadas na alternativa:

A) Autonomia da universidade em relação ao Estado e à sociedade.

B) Plano de cargos e salários para os servidores e o fim da carreira unificada para o corpo docente.

C) Separação entre patrimônio e administração.

D) Subdesenvolvimento de áreas fundamentais do conhecimento humano.

E) Autonomia científica, didático - pedagógica, administrativa e de gestão financeira.

#Questão 718854 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

A Constituição do Estado da Paraíba ressalta, em seu artigo 211, a necessidade de se estabelecer o Plano Estadual de Educação (PEE), com duração plurianual, que articule e desenvolva o ensino em seus diversos níveis. Indique a alternativa que apresenta uma proposição FALSA.

A) O PEE da Paraíba foi aprovado para, dentre outras coisas, cumprir o que está disposto no artigo 214 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394, de 1996, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

B) Algumas das diretrizes do PEE paraibano são: promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto; valorização dos profissionais de educação.

C) Por reconhecer as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e ciganas, o PEE assegura a garantia da equidade educacional, vislumbrando um sistema inclusivo em todos os seus níveis.

D) Considerando que União, Estados e Municípios são responsáveis pela organização do ensino, como se vê na LDB, o PEE estabelece que a execução e o cumprimento das metas e estratégias, competentes aos Municípios, devem ser objeto de monitoramento continuo e avaliação periódica.

E) Embora o PEE defina que tanto a execução como o cumprimento de suas metas e estratégias devam ser alvo de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas a cada dois anos, não determina quais instituições e instâncias públicas conduzirão tal processo.

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