Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Uma embarcação, após uma operação de fiscalização nas áreas adjacentes à praia, foi flagrada sem a proteção do motor e do eixo, itens obrigatórios, colocando assim, em risco, a integridade física dos passageiros e da tripulação. Sabendo que se trata de uma fiscalização realizada pelo Município de Armação dos Búzios, qual seria a penalidade que os órgãos municipais competentes poderiam aplicar?

Compete ao Poder Público, por parte de seus órgãos competentes, zelar para que o público use adequadamente as praias. Nas praias é proibido o trânsito, a permanência ou banho de qualquer espécie animal, ainda que acompanhado de seu dono. O NÃO cumprimento desse dispositivo poderá acarretar em:

É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras ou sons de qualquer natureza, excessivos e produzidos por qualquer forma. Na proximidade de casas e postos de saúde, sanatórios e asilos, é proibida a produção de qualquer tipo de ruído excessivo, exceto nos casos de interesse público:

O Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios afirma que o local de estabelecimento do ambulante, quando permitido, deverá ser mantido em perfeitas condições de limpeza. Além disto, o estabelecimento de ambulantes é permitido:

As condições higiênico-sanitárias do comércio ambulante de alimentos, do município de Armação dos Búzios serão fiscalizadas pela Autoridade Sanitária e regulamentadas por legislação específica. Somente será permitida a venda ambulante de produtos alimentícios, sob temperatura adequada de conservação, de acordo com a natureza dos produtos:

I. Produtos preparados quentes: não inferior a 65 °C.

II. Produtos refrigerados: não superior a 18 °C.

III. Produtos congelados: não superior a 24 °C.

Consideram-se correto(s) o(s) item(ns):