Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 535733 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Médico Ortopedista

“Dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno do Município.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:

A)

privativa do prefeito.

B)

do chefe do Poder Executivo Municipal e da Câmara Municipal, concorrentemente.

C)

privativa da Câmara Municipal.

D)

do Tribunal de Contas Estadual.

E)

do Ministério Público.

#Questão 535735 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Guarda Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios, é atribuição da Guarda Municipal, EXCETO:

A)

proteger seus bens, serviços e instalações.

B)

organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos emseu território.

C)

assegurar o direito de a comunidade desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais.

D)

proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município.

E)

fazer a segurança interna de hotéis do Município.

#Questão 535737 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Agente Administrativo

“Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.” Segundo a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, tal atribuição é de competência:

A)

privativa do Ministério Público.

B)

do chefe do Poder Executivo estadual.

C)

do presidente da Câmara Municipal.

D)

dos Deputados do Estado a qual pertence o Município.

E)

do gabinete da própria prefeitura.

#Questão 535739 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Administrador

No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa correta.

A)

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

B)

É vedado ao Município legislar sobre o montante da dívida mobiliária municipal.

C)

É vedado ao Município legislar sobre normas gerais sobre a exploração de serviços públicos.

D)

É vedado ao Município legislar sobre a fixação e a modificação do efetivo da Guarda Municipal.

E)

É permitido ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.

#Questão 535741 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Médico Ortopedista

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, a critério da Administração Pública Municipal, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares. O prazo referente à licença é de:

A)

dois anos, com remuneração garantida.

B)

sete anos.

C)

umano, vedada a prorrogação.

D)

até dois anos consecutivos, sem remuneração.

E)

cinco anos.

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