Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

#Questão 572991 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada, FEPESE, 2010, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fraiburgo:

A)

O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

B)

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C)

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

D)

É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

E)

São leis complementares o Código Tributário do Município e o Código de Posturas.

#Questão 573413 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 2)

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

A) As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

B) A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

C) Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

D) A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

E) O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

#Questão 589382 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

A) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

B) adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

C) dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.

D) dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.

E) licenciar a construção de qualquer obra.

#Questão 589383 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

A) São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.

B) O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

C) É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

D) A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E) As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

#Questão 589384 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

A) Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos sem se submeter ao instituto constitucional do concurso público.

B) É direito incondicional o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental.

C) O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

D) A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e ao Ministério Público.

E) Progressivamente, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aumentará os leitos psiquiátricos manicomiais, como forma de humanizar o atendimento à saúde psíquica dos portadores de necessidades especiais.

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