Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

#Questão 539887 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FCC, 2009, DPE/SP, Defensor Público

A Lei Federal nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência,

A)

viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz.

B)

não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

C)

padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 90.900-SP.

D)

não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por um juiz, mesmo que à distância.

E)

não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais.

#Questão 539972 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 540039 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Obras

O Plano Diretor do município de Guarapari deverá dispor sobre alguns aspectos; analise-os:

I. Regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo e também o controle das edificações.

II. Definição da área para implantação de programas habitacionais de interesse social e para equipamento público de uso coletivo.

III. Plano e programa específico de saneamento básico.

IV. Obrigatoriedade da existência de tratamento de esgoto nas edificações multifamiliares, hotéis e hospitais.

Estão corretas apenas as alternativas:

A) I, II

B) III, IV

C) I, II, III, IV

D) II, III, IV

E) I, III, IV

#Questão 540041 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Obras

Conforme dispõe a Lei Orgânica/Guarapari no que se refere a obras e serviços, o município poderá realizá-las, desde que sejam serviços de interesse comum mediante convênio, através do(s):

A) Estado.

B) União.

C) Entidades Públicas ou Privadas.

D) Consórcio com outros municípios.

E) Todas as alternativas anteriores completam o enunciado.

#Questão 540043 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Obras

A constituição de infração tributária ocorre em diversas situações; analise-as:

I. Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta.

II. Negar-se a exibir livros e documentos fiscais que interessem à fiscalização.

III. Emitir dolosamente nota fiscal com erro.

IV. Deixar de efetuar o pagamento do tributo no todo ou em parte.

V. Formular pedido de isenção ou redução de tributos com documentos falsos.

É correto o que se afirma nas seguintes alternativas:

A) I, II, III, IV

B) I, II, III, IV, V

C) I, III, IV, V

D) II, III, IV, V

E) II, III, V

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

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