Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

cargo do Procurador do Estado de um nível para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada anualmente.

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada semestralmente.

Procurador do Estado de um cargo para outro imediatamente superior da carreira e é processada sempre que houver quinze por cento de vagas no contingente de cada nível.

A Constituição do Estado do Paraná poderá ser emendada por proposta do Governador do Estado, mediante votação em dois turnos, de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

A proposta de emenda à Constituição do Estado do Paraná poderá ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado.

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada por proposta do Senado Federal, mediante votação em dois turnos, de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

É viável a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a tripartição dos Poderes do Estado.

Ressalvados os casos especificos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.

De acordo com a Constituição do Estado, no processo licitatório deverá o órgão licitante estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados.

As obras, serviços, compras e alienações poderão ser contratados de forma parcelada, em obediência ao princípio da eficiência.

A admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.