Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2003

É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R$ 15.000,00

Quando mais de uma pessoa detém a posse do imóvel, no lançamento do imposto predial e territorial urbano não poderá ser considerado responsável apenas um dos possuidores, respondendo todos, individualmente, pela parcela correspondente à divisão do valor do imposto pelo número de possuidores.

O contribuinte beneficiado com isenção parcial do imposto predial e territorial urbano que atrasa o pagamento de alguma parcela do imposto perde a isenção em relação à parcela em atraso.

Será concedida isenção total do pagamento do imposto predial e territorial urbano, pelo prazo de 3 (três) anos, ao proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável.

É isento do IPTU o proprietário do imóvel que o ceda gratuitamente para funcionamento de estabelecimento de ensino legalizado.

Os tributos não pagos no vencimento sujeitam- se à multa moratória, que será de no mínimo 10%, e no máximo 20%.

O crédito tributário não recolhido no prazo legal é acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

São penalidades aplicáveis às infrações à legislação tributária, previstas no Código Tributário Municipal, entre outras, a interdição de estabelecimento, a perda de mercadorias e a apreensão de documentos

Em caso de ação ou omissão apurada por auto de infração, o valor do tributo não recolhido será acrescido de multa por infração e juros de mora.

Em caso de infração à legislação tributária punida com interdição do estabelecimento infrator, serão dispensados os juros e a atualização monetária incidentes sobre os tributos devidos durante o prazo que durar a interdição

O reconhecimento e a cassação da imunidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são de competência do Secretário de Finanças

Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a realização de obra pública.

É vedado ao Município do Recife instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços das instituições de educação.

As entidades cujo patrimônio e serviços estejam alcançados pela imunidade estão desobrigadas de manter escrituração.

As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem norma complementar, integrante de legislação tributária municipal.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Os itens I, II, III e IV estão corretos.