Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

ao ser lançado o tributo

ao se notificar o contribuinte do lançamento tributário

depois de vencido o crédito municipal, não tendo ocorrido seu pagamento

quando o ente público deixa de repassar tempestivamente recursos tributários a terceiro

decorre da legislação tributária e tem por objeto o pagamento do tributo devido, até seu vencimento, nela não se incluindo o pagamento de penalidades

converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade

extingue-se juntamente com o pagamento da obrigação principal

só atinge os encargos moratórios quando de sua inscrição em dívida ativa

não acarreta a atualização dos encargos moratórios

afeta as multas proporcionais

substitui a aplicação de juros

encaminhar às associações dos moradores instaladas nas áreas contíguas à obra um Memorial descritivo, indicando o valor a ser pago por cada imóvel, calculado a partir da valorização de cada qual

encaminhar às autoridades estaduais uma proposta de convênio para realização conjunta das obras, a fim de reduzir o custo a ser rateado entre os imóveis situados na área de influência

publicar Edital prévio à realização da obra, prevendo, dentre outros elementos, o plano de rateio do seu custo entre os imóveis situados na área de influência da obra

solicitar a aprovação do Poder Legislativo, encaminhando Projeto no qual se inclua o plano de rateio do custo da obra entre os imóveis por ela atingidos

no prazo de 30 (trinta) dias contados da data prevista no instrumento para a quitação total do preço

antes do ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular

no prazo de 60 (sessenta dias), contados da imissão na posse do imóvel pelo adquirente

no ato de lavratura do instrumento de promessa de compra e venda, público ou particular