Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2002

Ainda acerca da estrutura administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens abaixo.

Os presidentes de conselho, os conselheiros e os diretores serão designados pelo governador do estado, para exercício por período de quatro anos, não podendo ser reconduzidos.

A PARANAPREVIDÊNCIA é um ente de cooperação governamental do estado do Paraná para o cumprimento de suas obrigações de seguridade funcional e tem por finalidade gerir o respectivo sistema, segundo o regime de benefícios e serviços previstos na Lei estadual n.º 12.398/1998. Com relação à estrutura administrativa da PARANAPREVIDÊNCIA, julgue os itens a seguir.

Os diretores, o presidente do Conselho de Administração e seus conselheiros em nenhuma hipótese respondem pelas obrigações da instituição.

Acerca das espécies de benefícios previstos no programa de previdência do estado de Paraná e com base na Lei n.º 12.398/1998, julgue os itens subseqüentes.

Novos benefícios poderão ser instituídos por lei, mas somente poderão ser implementados se for indicada e assegurada a fonte de custeio prevista integralmente na avaliação atuarial.

Em relação ao sistema de seguridade funcional do estado do Paraná e com base na legislação vigente, julgue os seguintes itens.

A PARANAPREVIDÊNCIA é uma instituição com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo, paradministrativo, não possuindo finalidade lucrativa.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA.

Uma pessoa com formação de nível médio poderá ser conselheiro de administração se tiver reconhecida capacidade em seguridade.