Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

18241 Q714271

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, 8 anos, foi pego em flagrante furtando roupas em um shopping. De acordo com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, João deverá ser encaminhado ao

A Ministério Público, que aplicará as medidas socioeducativas pertinentes. B Juiz da Vara da Infância e Juventude, que determinará as medidas socioeducativas adequadas. C Conselho Tutelar, que aplicará as medidas protetivas cabíveis. D Juiz da Vara de Família, que determinará as medidas protetivas indicadas. E Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que definirá as medidas protetivas concernentes.

18242 Q714270

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A conselheira tutelar Marina acompanhou por um ano a dinâmica familiar da pequena Giovana, de 2 anos. Diante do agravamento dos maus tratos infligidos à criança, Marina representou ao Ministério Público para que eventual ação de perda ou suspensão do poder familiar (DPF) fosse proposta. Sobre o caso apresentado, consoante os preceitos contidos no ECA, assinale a afirmativa correta.

A A conselheira procedeu de forma equivocada, pois não lhe compete representar nesses casos, cabendo exclusivamente ao Ministério Público avaliar a pertinência, ou não, de eventual DPF. B A conselheira agiu errado, pois deveria ter encaminhado relatório circunstanciado para a Defensoria Pública, que poderia iniciar ação de destituição frente a família. C A conselheira procedeu erroneamente, pois deveria apresentar a dinâmica diretamente ao advogado que atua no Conselho Tutelar, que proporia a DPF. D A conselheira agiu corretamente, pois uma das atribuições do Conselho Tutelar é representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar. E A conselheira não atuou corretamente, pois o tempo de acompanhamento foi muito curto, devendo ser concedido maior prazo para a família se reestruturar.

18243 Q714269

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam condições exigidas para a adoção, à exceção de uma. Assinale-a.

A A adoção sempre depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. B O adotando deve ter à data do pedido, no máximo, 18 anos, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela do adotante. C Os maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil. D Os ascendentes e os irmãos do adotando não podem figurar como adotantes. E O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

18244 Q714268

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Camila deu à luz ao recém-nato Guilherme e optou por entregá-lo para adoção após o parto, alegando não ter condições de educálo, porque foi abandonada pelo namorado. Segundo os dispositivos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), Camila

A não pode deliberar pela entrega do bebê sem indicar o nome do pai biológico da criança, que também deve concordar com a colocação em adoção. B pode deliberar pela entrega do bebê, mas deve ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude. C não pode decidir pela colocação do bebê em adoção, sem que o pai registral seja ouvido. D pode decidir pela entrega do bebê apenas após a busca, por até um ano, de familiares extensos que queiram permanecer com o bebê. E pode decidir pela colocação do recém-nato em adoção, independentemente de quaisquer buscas pela família extensa.

18245 Q714267

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

As questões de 46 a 48 se referem ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se:

A Criança, a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. B Criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e quinze anos de idade. C Criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. D Criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

18246 Q714266

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

As questões de 46 a 48 se referem ao disposto ao Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando, EXCETO:

A Pleno desenvolvimento de sua pessoa. B Preparo para o exercício da cidadania. C Qualificação para o trabalho. D Atender as demandas do mercado de trabalho.

18247 Q714251

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

Dois educadores sociais recém-formados discutem sobre a temática da família e dos programas de acolhimento de crianças e adolescentes de acordo com o ECA. Durante a discussão, apresentaram as ideias reproduzidas a seguir.

I1 A falta ou carência de recursos materiais pelos pais constitui motivo suficiente para a separação da criança do poder familiar.

I2 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, n...

A I1 e I2. B I1 e I4. C I2 e I3. D I3 e I4.

18248 Q714250

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes. Em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o ECA estabelece que

A os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental e médio comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência. B é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental opcional e garantir para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. C é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um. D os Estados e a União, com o apoio dos Municípios, facilitarão a destinação de recursos e de espaços para programas culturais, esportivos e de lazer, essencialmente para as crianças.

18249 Q714249

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir.

I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios.

II O atendimento e aconselhamento de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar.

III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local.

IV Uma das principais atuaçõe...

A III e IV. B I e III. C I e II. D II e IV.

18250 Q714248

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

A investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso. B primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude. C obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. D direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança. E encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.

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