Questão Q714249
2018 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição) - Educador Social - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2018 • Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN) (2ª edição)

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que e...

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir.

I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios.

II O atendimento e aconselhamento de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar.

III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local.

 IV Uma das principais atuações do Conselho Tutelar concerne à garantia de vagas na escola para as crianças e os adolescentes.

Das afirmações, estão corretas

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