Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir.
I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios.
II O atendimento e aconselhamento de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar.
III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local.
IV Uma das principais atuações do Conselho Tutelar concerne à garantia de vagas na escola para as crianças e os adolescentes.
Das afirmações, estão corretas
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