Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá, obrigatoriamente, ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o Art. 22.9.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente, para a solução da divergência.

A Lei que regulamento o ECA é a de nº 8.069, de 13 julho de 1990.

A Lei do ECA dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Art. 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O Estatuto aplica-se, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 18 anos de idade incompletos.

somente mediante adoção, nos termos desta Lei.

somente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

somente mediante tutela, nos termos desta Lei.

somente mediante adoção, em se tratando de menor de 12 (doze) anos de idade.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Expedir mandado judicial;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Expedir notificações.

Criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezesseis anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.

Criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei aplica-se, excepcionalmente, este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

dos programas de Assistência Social previstos na (LOAS), Lei n.º 8.742/93

do Ministério da Saúde

dos órgãos vinculados e hospitais federais

do Sistema Único de Saúde

do Conselho Municipal de Saúde

Prestação de serviços à comunidade;

Liberdade assistida;

Inserção em regime de semiliberdade;

Aplicação da pena de reclusão;

Internação em estabelecimento educacional.

Centralização na condução do estatuto da criança e do adolescente.

Repasse de recursos financeiros da união para o município.

Políticas sociais básicas, programas de assistência social, atendimento médico e psicossocial.

Ações voltadas para escolarização de jovens com iniciação ao trabalho.

Penalidades mais severas aos jovens infratores.

escolas especiais aos alunos portadores de deficiência e cursos de formação específica aos pais dos alunos.

professores especializados, com curso de pedagogia e especialização em educação especial.

salas de aula especiais, na escola regular de ensino, por meio de atendimento individualizado de acordo com a deficiência apresentada.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.