Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os absolutamente incapazes.

maiores de dezesseis anos e menores de 18 anos, ressalvados os relativamente incapazes.

maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

pródigos.

produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando- se o interessado se outro for o local de realização.

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao administrado.

já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao litigante.

mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

até 30 dias.

até 60 dias.

até 90 dias.

120 dias.

180 dias.

comprovada justificação judicial.

manifestação escrita.

impulsão do órgão responsável pelo processo.

despacho motivado.

decisão fundamentada.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

for réu em processo judicial de natureza cível.

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.