A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.

O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.

A Administração não poderá anular seus atos administrativos.

é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever em sua clínica privada, desde que faça parte do corpo clínico daquela instituição.

é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente, ao qual vinha prestando assistência, havendo indícios de morte violenta.

o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos e o médico não é obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente para a devida compreensão desse documento.

um paciente idoso, admitido no hospital com fratura transtrocanteriana de fêmur, após queda da própria altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta de tromboembolismo pulmonar agudo, documentado em exame radiológico, poderá ter seu atestado de óbito preenchido pelo médico que acompanha o caso.

o prontuário médico passa a ser de domínio do hospital em que o paciente se encontra internado. Com isso, o acesso às informações contidas nesse documento não deve ser permitido ao paciente e seus representantes legais.

será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.

não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.

não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.