o cumprimento de carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas em duzentos dias letivos.

a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e certificados de conclusão de curso.

que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas.

a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizagem.

a possibilidade de reclassificação do aluno quando este se encontrar no primeiro ano do ensino fundamental.

não dependerá de autorização da família quando se tratar de pessoa maior de idade, desde que em vida tenha revelado a um médico a intenção de fazer a doação.

não poderá ser feita quando se tratar de pessoa juridicamente incapaz, mesmo que haja autorização dos pais.

depende de declaração de vontade feita em vida pelo doador, registrada em sua Carteira de Identidade.

é vedada quando se tratar de pessoas não identificadas.

deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada por, pelo menos, um médico participante da equipe de remoção e transplante.

a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.

o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.

é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

a participação do condutor em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, ainda que não resulte dano potencial à incolumidade pública, configura crime de trânsito.

o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de socorrer a vítima, desde que de morte instantânea, não responderá por crime de trânsito.

o Código pune a prática de homicídio doloso ao volante.

a direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, mesmo que não gere perigo de dano, configura crime de trânsito.

o condutor do veículo que, na ocasião do acidente, deixar de socorrer a vítima, ainda que com ferimentos leves, responderá por omissão de socorro.

não será considerado crime a mera conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída.

no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

será considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, mesmo que não resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.

é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 2 (dois) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

o juiz deixará de aplicar a pena no crime de omissão de socorro se restar provado que a omissão foi suprida por terceiros ou que se tratou de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

quando em situação de emergência, desde que acionados os dispositivos sonoro e de iluminação, os veículos de polícia têm prioridade absoluta sobre todos os outros veículos e em relação aos pedestres, não sendo necessário obedecer às regras do Código de Trânsito Brasileiro.

quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da direita.

a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas do Código de Trânsito Brasileiro.

o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente deverá ocorrer a todo momento, mesmo que não esteja em situação de emergência, a fim de alertar os pedestres e motoristas da presença desses veículos no local.

os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro do veículo em situação de emergência, deverão atravessar a via rapidamente antes que o veículo da Polícia se aproxime.

oitenta quilômetros por hora.

noventa quilômetros por hora.

setenta quilômetros por hora.

cem quilômetros por hora.

sessenta quilômetros por hora.

Ventuno, tendo assinado o documento de transferência em Cartório, já cumpriu com a sua obrigação e nada mais deverá fazer, havendo cessado qualquer responsabilidade sua perante o órgão de trânsito.

Ventuno deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, em até 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Licurgo terá até 60 dias, contados da data da venda, para as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo em seu nome.

Licurgo poderá aguardar a data de vencimento do licenciamento do veículo que adquiriu para efetivar a transferência do automóvel para o seu nome, independentemente da data em que o licenciamento deverá ocorrer.

ambos já cumpriram com sua obrigação legal quando assinaram o documento de transferência em Cartório, podendo a situação do veículo permanecer como está até que Licurgo venda-o para outra pessoa.

A e C.

B e D.

B e C.

A e D.

A e B.

Multa e supensão do direito de dirigir.

Advertência por escrito, multa e suspensão do direito de dirigir.

Prisão em flagrante e multa.

Multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

Multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.