Questões de Legislação Especial Federal da UFES

De acordo com a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, Lei nº 11.346/2016, o termo “segurança alimentar e nutricional” abrange:

I. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

II. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento.

III. a implementação de políticas públicas e de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do país.

IV. a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos e da água.

V. o estímulo a práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Resolução nº 311, de 2007, do Conselho Federal de Enfermagem, que estabelece o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, no caso de uma infração, NÃO é considerado critério para a graduação da penalidade e respectiva imposição

Sobre o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, estabelecido pela Resolução nº 311/2007, do Conselho Federal de Enfermagem, analise as afirmativas a seguir, empregando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) É direito do profissional de enfermagem participar da orientação sobre benefícios, riscos e consequências decorrentes de exames e de outros procedimentos, na condição de membro da equipe de saúde.

( ) É proibido ao profissional de enfermagem recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, da qual não conste a assinatura e o número de registro do profissional responsável, exceto em situações de urgência e de emergência.

( ) É direito do profissional de enfermagem abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento, em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao mesmo sigilo profissional a que estão submetidos os profissionais de enfermagem.

( ) É proibido ao profissional de enfermagem divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de modo que os envolvidos possam ser identificados.

A sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado por meio do Decreto n°. 1.171/1994, NÃO constitui dever do servidor público

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista em vigência, NÃO é um direito do profissional nutricionista: