Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da Quadrix

#Questão 1028382 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  

O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou da decisão. 

#Questão 1028383 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  

Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias. 

#Questão 1028384 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRMV-RJ, Auxiliar Administrativo

Segundo o disposto no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  

É vedado aos órgãos públicos o recebimento de pedidos de acesso à informação por meio de contato telefônico ou correspondência física. 

#Questão 1028385 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Agente de Orientação e Fiscalização

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da Administração Pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso. 

#Questão 1028386 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Agente de Orientação e Fiscalização

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A decisão que impuser sanção ao agente público independerá da análise do nexo de causalidade.  

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