Questões de Legislação Especial Federal da MULT-SAI

adoção obrigatória do sistema de ensino em ciclos;

históricos escolares, declarações e diplomas ficarão sob a responsabilidade das secretarias de educação;

avaliação continua, controle de freqüência a cargo da escola;

é facultado ao gestor da escola, o ensino da artes na educação básica.

Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

Consolidação da legislação relativa à prestação da Assistência Social em razão das demandas da sociedade;

Primazia da responsabilidade do Estado, na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

A universalização dos direitos sociais;

A estimulação de apoio técnico-financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

A prestação de serviços assistenciais à população em geral;

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Possibilidade de alimentação por um período de 01 ano;

Bolsa escola para o ensino fundamental e médio;

Inclusão em programas sistemáticos de lazer e cultura;

Inclusão em programas comunitário ou oficial de auxílio à família, a criança e ao adolescente.

Os adotantes também podem ser irmãos ou ascendentes do adotado;

Em nenhuma hipótese os divorciados e os judicialmente separados podem oficializar a adoção de menores;

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais;

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.