A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê regras para a organização da educação básica, que são:
adoção obrigatória do sistema de ensino em ciclos;
históricos escolares, declarações e diplomas ficarão sob a responsabilidade das secretarias de educação;
avaliação continua, controle de freqüência a cargo da escola;
é facultado ao gestor da escola, o ensino da artes na educação básica.
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