O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de medidas de proteção mediante a violação dos direitos e deveres da criança e /ou do adolescente. Entre essas medidas, podemos citar:
Possibilidade de alimentação por um período de 01 ano;
Bolsa escola para o ensino fundamental e médio;
Inclusão em programas sistemáticos de lazer e cultura;
Inclusão em programas comunitário ou oficial de auxílio à família, a criança e ao adolescente.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
