De acordo com o Artigo 9º do Estatuto do Idoso: “ É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam”
Relativo ao Artigo 39 do Estatuto do Idoso: “ Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto dos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares” .
Item 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Item 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Item 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinc...
“ É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo” .
A que Lei referese o Artigo acima?
Artigo 6º da Lei Maria da Penha:
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui:
(Inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64). O Crédito extraordinário é uma classificação dos créditos adicionais que poderá ser autorizado com a finalidade de atender a despesas:
