Questão Q522556
2011 MSConcursos Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Legislação Especial Federal Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Prova: Concurso Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT (2ª edição) - Assistente Social - MSConcursos do ano 2011 • Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT (2ª edição)

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Estatuto do Idoso – Título I – Disposições preliminares – Artigo 1° – É instituído o Estatuto do Idoso. Destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

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