Questão Q522554
2011 MSConcursos Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Legislação Especial Federal Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
Prova: Concurso Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT (2ª edição) - Assistente Social - MSConcursos do ano 2011 • Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT (2ª edição)

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Baseado no Estatuto do Idoso – TÍTULO II – Dos Direitos Fundamentais – CAPÍTULO I – Do Direito à Vida: Art. 9o - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e

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