Questões de Legislação Especial Federal da MPE/MG
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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MPE/MG
#Questão 519353 -
Legislação Especial Federal,
Lei 11.101/2005,
MPE/MG,
2010,
MPE/MG,
Promotor de Justiça Substituto
#Questão 519996 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar 75/1993,
MPE/MG,
2010,
MPE/MG,
Promotor de Justiça Substituto
#Questão 523169 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
MPE/MG,
2010,
MPE/MG,
Promotor de Justiça Substituto
#Questão 523365 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
MPE/MG,
2010,
MPE/MG,
Promotor de Justiça Substituto
#Questão 510673 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.605/1998,
MPE/MG,
2009,
MPE/MG,
Promotor de Justiça
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