Questões de Legislação Especial Federal da MPE/MG
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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MPE/MG
#Questão 522331 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
MPE/MG,
2009,
MPE/MG,
Promotor de Justiça
#Questão 522333 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
MPE/MG,
2009,
MPE/MG,
Promotor de Justiça
#Questão 523341 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,
MPE/MG,
2009,
MPE/MG,
Promotor de Justiça
#Questão 529542 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal,
MPE/MG,
2009,
MPE/MG,
Promotor de Justiça
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