Questão Q523169
2010 Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) do ano 2010 Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, consi...

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.

I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.

II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.

III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.

IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

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