Questões de Legislação Especial Federal da Magnus Auditores e Consultores

#Questão 534720 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

#Questão 534722 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

#Questão 534724 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:

A) Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;

E) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

#Questão 534726 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é incorreto afirmar:

A) Os atos e fatos verificados na conduta do servidor em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, pois a função pública deve ser tida como exercício profissional e não se integra na sua vida particular do servidor.

B) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.

C) É dever do servidor, respeitar a hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido na estrutura em que se funda o Poder Estatal.

D) Toda pessoa tem direito à verdade, e o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

E) A Comissão de Ética tem competência para aplicar ao servidor faltoso a pena de censura.

#Questão 534728 - Legislação Especial Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cidadão, é incorreto afirmar que:

A) Está em contínuo processo de expansão, principalmente no Brasil.

B) Auxilia as instituições na comunicação com o público e na melhoria dos serviços oferecidos, mas não na prevenção de conflito.

C) É um dos meios mais utilizados para promover a satisfação da população e obter um feedback dessa satisfação relativamente aos serviços prestados.

D) Ouve as reclamações e sugestões, atendendo às necessidades e as expectativas do cidadão, e utilizando-as como insumo para a melhoria de seus produtos ou serviços e manutenção da boa imagem organizacional.

E) Tem como premissa o oferecimento de serviço ágil, eficiente, seguro e atento às necessidades do cidadão.

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