Sobre o processo administrativo no âmbito da Administraçã...

#Questão 534724 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Administrador

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:

A) Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

C) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

D) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;

E) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

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